AREsp 3101964 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento (Súmula 7/STJ) da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, razão pela qual se manteve a decisão de não conhecimento.
- Parties
- Agravante: ELISEU DE CAMPOS e OUTRA; Agravado: Fazenda Pública de Mogi das Cruzes
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 June 2026
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Primazia Do Julgamento De Mérito
Case Brief
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Parties
ELISEU DE CAMPOS e OUTRA
Agravante
Fazenda Pública de Mogi das Cruzes
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal
- 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento (Súmula 7/STJ) da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, razão pela qual se manteve a decisão de não conhecimento.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
Full Case Text
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