AREsp 3263952 - DECISAO

AREsp 3263952 - DECISAO

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso; a decisão agravada negou seguimento ao Recurso Especial por estar em conformidade com tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos, tendo sido intimada na vigência do novo Código de Processo Civil, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Princípio Da Fungibilidade
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Princípio Da Fungibilidade

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC
  2. 2 Aplicação (ou não) do princípio da fungibilidade diante de decisão publicada na vigência do novo CPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando haja prévia fixação pelas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso; a decisão agravada negou seguimento ao Recurso Especial por estar em conformidade com tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos, tendo sido intimada na vigência do novo Código de Processo Civil, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.