AREsp 3067052 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (inadmissibilidade do Recurso Especial com base na Súmula 7/STJ), em afronta ao princípio da dialeticidade e às exigências dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, bem como da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: SISPLAN - SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS, PLANEJAMENTO E ADMINISTRACAO DE CARTAO DE CREDITO LTDA.; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

SISPLAN - SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS, PLANEJAMENTO E ADMINISTRACAO DE CARTAO DE CREDITO LTDA.

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo interno por violação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (inadmissibilidade do Recurso Especial com base na Súmula 7/STJ), em afronta ao princípio da dialeticidade e às exigências dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, bem como da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Julgamento por unanimidade da Segunda Turma (Sessão Virtual)