AREsp 3072803 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; por isso não se conhece do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: EDSON FERREIRA DO AMARAL; Órgão Decisório/agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj (aplicada Por Analogia), Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ, Art. 932 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

EDSON FERREIRA DO AMARAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial é viável quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; por isso não se conhece do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.