AREsp 3112778 - ACORDAO

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O agravo interno é improcedente porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de demonstração de omissão relevante quanto ao art. 1.022 do CPC e insuficiência para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ), atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (nega Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Tributário Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Desobediência ao princípio da dialeticidade
  2. 2 Conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno é improcedente porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de demonstração de omissão relevante quanto ao art. 1.022 do CPC e insuficiência para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ), atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.