AREsp 2998265 - ACORDAO

AREsp 2998265 - ACORDAO

Por se tratar de agravo interno interposto contra acórdão de órgão colegiado — quando o agravo interno só é cabível contra decisão monocrática — o recurso é manifestamente inadmissível (erro grosseiro). Em razão da inadmissibilidade, o recurso não é conhecido e se impõe a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, ficando a interposição de outro recurso condicionada ao depósito previsto no § 5º do mesmo dispositivo.

Parties
Agravante: RAFAEL PULTRINI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Acórdão, Multa, Fungibilidade Recursal, Decisão Monocrática
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Acórdão Multa Fungibilidade Recursal Decisão Monocrática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL PULTRINI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de recurso manifestamente inadmissível
  3. 3 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em erro grosseiro

Ratio Decidendi

Por se tratar de agravo interno interposto contra acórdão de órgão colegiado — quando o agravo interno só é cabível contra decisão monocrática — o recurso é manifestamente inadmissível (erro grosseiro). Em razão da inadmissibilidade, o recurso não é conhecido e se impõe a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, ficando a interposição de outro recurso condicionada ao depósito previsto no § 5º do mesmo dispositivo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.