AREsp 3239302 - DECISAO

AREsp 3239302 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a decisão agravada, publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, fundamentou-se na conformidade do acórdão com tese firmada em regime de recursos repetitivos, sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º do CPC; a aplicação do princípio da fungibilidade é inviabilizada pela vigência do novo CPC; determinou-se, se houver prévia fixação, a majoração de honorários em 15% com fundamento no art.85, §11 do CPC; decisão tomada com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RAUL MOREIRA DE MESQUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial E Aprecia Agravo Interno
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Princípio Da Fungibilidade, Majoração De Honorários, Regimento Interno Do STJ
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Parties

RAUL MOREIRA DE MESQUITA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial E Aprecia Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada na conformidade do acórdão com tese de recursos repetitivos
  2. 2 Inviabilidade da aplicação do princípio da fungibilidade em razão da publicação da decisão na vigência do novo CPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houve prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a decisão agravada, publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, fundamentou-se na conformidade do acórdão com tese firmada em regime de recursos repetitivos, sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º do CPC; a aplicação do princípio da fungibilidade é inviabilizada pela vigência do novo CPC; determinou-se, se houver prévia fixação, a majoração de honorários em 15% com fundamento no art.85, §11 do CPC; decisão tomada com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.