AREsp 3087131 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, deve aplicar-se o disposto no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, motivo pelo qual o agravo interno não merece provimento e a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial é mantida.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno negado provimento; decisão da Presidência do STJ mantida
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 alcance do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, deve aplicar-se o disposto no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, motivo pelo qual o agravo interno não merece provimento e a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial é mantida.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; decisão da Presidência do STJ mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial