AREsp 3073396 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a analogia da Súmula 182/STJ, de modo que os fundamentos da inadmissibilidade permaneceram hígidos.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Virtual Da Segunda Turma (21/05/2026 a 27/05/2026)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Virtual Da Segunda Turma (21/05/2026 a 27/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva de todos os fundamentos
  3. 3 Ônus de demonstrar possibilidade de afastamento da Súmula 7/STJ sem reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a analogia da Súmula 182/STJ, de modo que os fundamentos da inadmissibilidade permaneceram hígidos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão da Presidência do STJ mantida.