AREsp 3172977 - DECISAO

AREsp 3172977 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática por erro (não enfrentados especificamente os fundamentos da decisão agravada), reconhecendo-se a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e, diante da necessidade de melhor exame do objeto do recurso especial, conheceu-se do agravo interno e determinou-se sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração)
Outcome
Reconsiderada a decisão; prejudicado o agravo interno; conhecido o Agravo e convertido em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.021 Cpc/2015, Juízo De Retratação, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.021 Cpc/2015 Juízo De Retratação Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Decisão monocrática de não conhecimento por ausência de ataque específico aos fundamentos
  2. 2 Reconsideração da decisão no juízo de retratação prevista no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Conversão do agravo interno em Recurso Especial, com posterior verificação dos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática por erro (não enfrentados especificamente os fundamentos da decisão agravada), reconhecendo-se a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e, diante da necessidade de melhor exame do objeto do recurso especial, conheceu-se do agravo interno e determinou-se sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão; prejudicado o agravo interno; conhecido o Agravo e convertido em Recurso Especial

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 889/893e
  • PREJUDICADO o agravo interno de fls. 897/903e