AREsp 3084297 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamento relativo à fundamentação recursal deficiente, com aplicação análoga da Súmula 284 do STF, e fundamento de conformidade com a jurisprudência do STJ, com aplicação da Súmula 83), configurando violação do princípio da dialeticidade e atraindo o não conhecimento previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: LEITE, MARTINHO ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso

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Parties

LEITE, MARTINHO ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da inobservância do princípio da dialeticidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC
  3. 3 Aplicação do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamento relativo à fundamentação recursal deficiente, com aplicação análoga da Súmula 284 do STF, e fundamento de conformidade com a jurisprudência do STJ, com aplicação da Súmula 83), configurando violação do princípio da dialeticidade e atraindo o não conhecimento previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido.