REsp 1996696 - DECISAO

REsp 1996696 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática e presentes os pressupostos de admissibilidade do Agravo Interno, procedeu-se à retratação nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC/2015, conhecendo-se do Agravo e convertendo-o em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Decisão De Retratação E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; agravo interno prejudicado; conhecido o Agravo Interno e convertido em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Reconsideração (art. 1.021 Cpc/2015), Conversão De Recurso
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Reconsideração (art. 1.021 Cpc/2015) Conversão De Recurso

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Decisão De Retratação E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Agravo Interno
  2. 2 Reconsideração de decisão monocrática nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Conversão do Agravo Interno em Recurso Especial e necessidade de aferição posterior dos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática e presentes os pressupostos de admissibilidade do Agravo Interno, procedeu-se à retratação nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC/2015, conhecendo-se do Agravo e convertendo-o em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; agravo interno prejudicado; conhecido o Agravo Interno e convertido em Recurso Especial.

Orders

  • Reconsiderei a decisão de fls. 1.178/1.184e
  • Declaro prejudicado o agravo interno de fls. 1.190/1.212e