AREsp 1678145 - ACORDAO

AREsp 1678145 - ACORDAO

O agravo interno não conheceu pois não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por configurar manifesta inadmissibilidade, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, e condicionou-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio da quantia nos termos do § 5º do mesmo artigo.

Parties
AGRAVANTE: JULIA RIBEIRO MARQUES; AGRAVADO: UNIESP S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa; interposição de quaisquer outros recursos condicionada ao depósito prévio da quantia.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

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Parties

JULIA RIBEIRO MARQUES

AGRAVANTE

UNIESP S.A

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada exigida pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de agravo interno manifestamente inadmissível
  3. 3 Condição de interposição de outros recursos ao depósito previsto no art. 1.021, § 5º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu pois não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por configurar manifesta inadmissibilidade, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, e condicionou-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio da quantia nos termos do § 5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa; interposição de quaisquer outros recursos condicionada ao depósito prévio da quantia.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.