AREsp 1730256 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por estar manifestamente inadmissível, foi aplicada a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, ficando a interposição de outros recursos condicionada ao depósito prévio da quantia na forma do § 5º.

Parties
Agravante: ANTÔNIO FRANCISCO CORRÊA ATHAYDE; Agravado: ESSEX PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa, Cpc/2015, Art. 1.021
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Cpc/2015, Art. 1.021

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Parties

ANTÔNIO FRANCISCO CORRÊA ATHAYDE

Agravante

ESSEX PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 condição de depósito prévio prevista no § 5º do art. 1.021 para interposição de outros recursos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por estar manifestamente inadmissível, foi aplicada a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, ficando a interposição de outros recursos condicionada ao depósito prévio da quantia na forma do § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; interposição de quaisquer outros recursos condicionada ao depósito prévio da respectiva quantia, nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC/2015.