REsp 1838442 - DECISAO

REsp 1838442 - DECISAO

A Corte entendeu que o rol do art. 1.015 do CPC/2015 admite interpretação mitigada, cabendo agravo de instrumento quando a questão versar sobre competência; por esses fundamentos conheceu e deu provimento ao recurso especial para cassar o acórdão local e determinar que a Corte de origem aprecie o agravo, e, reconhecendo prevenção em razão da distribuição anterior ao Ministro Antonio Carlos Ferreira, declarou nula a decisão agravada e determinou a remessa dos autos a esse Ministro nos termos do art. 71 do RISTJ.

Parties
Agravante: FIDC Polo Recuperação de Crédito Fundo de Investimento em Direitos Creditórios NP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão local e determinar à Corte de origem que aprecie o agravo de instrumento; reconsidero a decisão agravada, declaro-a nula, reconheço a prevenção e determino a remessa dos autos ao Ministro Antonio Carlos Ferreira nos termos do art. 71 do RISTJ.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Conexão, Prevenção, Art. 1.015 Do Cpc/2015
Processual Civil Competência Agravo Interno Agravo De Instrumento Conexão Prevenção Art. 1.015 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FIDC Polo Recuperação de Crédito Fundo de Investimento em Direitos Creditórios NP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que examina competência
  2. 2 Interpretação do rol do art. 1.015 do CPC/2015 (taxatividade mitigada)
  3. 3 Prevenção em razão de distribuição anterior e aplicação do art. 71 do RISTJ

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que o rol do art. 1.015 do CPC/2015 admite interpretação mitigada, cabendo agravo de instrumento quando a questão versar sobre competência; por esses fundamentos conheceu e deu provimento ao recurso especial para cassar o acórdão local e determinar que a Corte de origem aprecie o agravo, e, reconhecendo prevenção em razão da distribuição anterior ao Ministro Antonio Carlos Ferreira, declarou nula a decisão agravada e determinou a remessa dos autos a esse Ministro nos termos do art. 71 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão local e determinar à Corte de origem que aprecie o agravo de instrumento; reconsidero a decisão agravada, declaro-a nula, reconheço a prevenção e determino a remessa dos autos ao Ministro Antonio Carlos Ferreira nos termos do art. 71 do RISTJ.

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão local e determinar à Corte de origem que aprecie o recurso, como entender de direito.
  • Reconsidero a decisão agravada para declará-la nula, reconhecer a prevenção e determinar a remessa dos autos a Sua Excelência o Ministro Antonio Carlos Ferreira, nos termos do artigo 71 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.