AREsp 1625811 - DECISAO

AREsp 1625811 - DECISAO

Chamar o feito à ordem e tornar sem efeito a decisão de fls. 287/290e por ter havido lapso, reconhecendo-se a prejudicialidade do agravo interno de fls. 292/299e, determinando-se o retorno dos autos para oportuno julgamento do agravo interno anteriormente distribuído (fls. 266/274e).

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Monocrática Sobre Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Chamada Do Feito À Ordem, Anulação De Decisão Por Lapso E Reconhecimento De Prejudicialidade
Outcome
Decisão de fls. 287/290e tornada sem efeito; agravo interno de fls. 292/299e reconhecido como prejudicado; determinação de retorno dos autos para julgamento do agravo interno de fls. 266/274e.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prejudicialidade, Redistribuição, Competência
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prejudicialidade Redistribuição Competência

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Monocrática Sobre Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Chamada Do Feito À Ordem, Anulação De Decisão Por Lapso E Reconhecimento De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 Existência de agravo interno previamente pendente tornando prejudicial decisão superveniente proferida por lapso
  2. 2 Anulação de decisão monocrática proferida por lapso e necessidade de priorizar o julgamento do agravo interno distribuído anteriormente
  3. 3 Redistribuição e declínio de competência entre ministros e turmas da 1ª Seção

Ratio Decidendi

Chamar o feito à ordem e tornar sem efeito a decisão de fls. 287/290e por ter havido lapso, reconhecendo-se a prejudicialidade do agravo interno de fls. 292/299e, determinando-se o retorno dos autos para oportuno julgamento do agravo interno anteriormente distribuído (fls. 266/274e).

Court Disposition

Decisão de fls. 287/290e tornada sem efeito; agravo interno de fls. 292/299e reconhecido como prejudicado; determinação de retorno dos autos para julgamento do agravo interno de fls. 266/274e.

Orders

  • Chamo o feito à ordem
  • Torno sem efeito a decisão de fls. 287/290e