REsp 1899297 - DECISAO

REsp 1899297 - DECISAO

O recurso especial foi provido para afastar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15, por entender-se que a condenação pressupõe declaração de manifesta inadmissibilidade ou evidência de improcedência do agravo interno, o que não ficou demonstrado no caso. Assim, a multa aplicada pelo TJ/SP foi afastada.

Parties
Recorrente: R W TELECOMUNICAÇÕES EIRELI; Recorrido: BANDEIRANTE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Ação De Conhecimento Com Pedido De Tutela Provisória De Urgência / Recurso Especial Provido (julgado)
Outcome
Recurso especial provido para afastar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Tutela Provisória De Urgência, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/15)
Processo Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Tutela Provisória De Urgência Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/15)

Case Brief

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Parties

R W TELECOMUNICAÇÕES EIRELI

Recorrente

BANDEIRANTE ENERGIA S/A

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Conhecimento Com Pedido De Tutela Provisória De Urgência / Recurso Especial Provido (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015
  2. 2 Requisitos para aplicação da multa por interposição de recurso
  3. 3 Caracterização de atitude protelatória ou abusiva de recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para afastar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15, por entender-se que a condenação pressupõe declaração de manifesta inadmissibilidade ou evidência de improcedência do agravo interno, o que não ficou demonstrado no caso. Assim, a multa aplicada pelo TJ/SP foi afastada.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.