AREsp 1750180 - DECISAO

Porquanto o agravo interno foi fundamentado no art. 1.021 do CPC/15 e as razões foram dirigidas ao Tribunal de origem, o STJ concluiu ser manifestamente incompetente para conhecer do recurso e determinou a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do agravo interno.

Parties: Agravante: IRMAOS SGARBOSSA - SERVICOS E TRANSPORTES LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 February 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Interposição De Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Determino a baixa dos presentes autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do agravo interno, por manifesta incompetência do STJ.
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Competência, Remessa Ao Tribunal De Origem

Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Competência Remessa Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

IRMAOS SGARBOSSA - SERVICOS E TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposição De Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Competência para julgamento do agravo interno
2 Aplicação do art. 1.021 do CPC/15 em detrimento do art. 1.042 do CPC/15
3 Remessa dos autos ao Tribunal de origem por manifesta incompetência do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Determino a baixa dos presentes autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do agravo interno, por manifesta incompetência do STJ.

Orders

Baixa dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do agravo interno.
Publique-se. Intimem-se.