REsp 1854355 - DECISAO

REsp 1854355 - DECISAO

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Retorno Dos Autos À Corte De Origem
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Carta De Fiança Bancária, Embargos De Declaração, Prevenção
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Carta De Fiança Bancária Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Retorno Dos Autos À Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do tribunal de origem
  2. 2 Idoneidade da carta de fiança bancária quanto aos poderes dos subscritores para renúncia ao benefício do art. 366 do Código Civil
  3. 3 Registro da carta de fiança na forma da Lei n. 6.015/73