REsp 1930882 - DECISAO

REsp 1930882 - DECISAO

Por estar equivocada a decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, o relator reconsiderou o decisum nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, prejudicando o agravo interno e conhecendo do Agravo, determinando sua conversão em Recurso Especial, com posterior aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Cpc/2015) / Juízo De Retratação / Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; prejudicado o agravo interno; conhecido o Agravo e convertido em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Reconsideração (juízo De Retratação), Conversão Em Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Processual Civil Recursos Agravo Interno Reconsideração (juízo De Retratação) Conversão Em Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Cpc/2015) / Juízo De Retratação / Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Agravo Interno (art. 1.021 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de juízo de retratação pelo relator
  3. 3 conversão do agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Por estar equivocada a decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, o relator reconsiderou o decisum nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, prejudicando o agravo interno e conhecendo do Agravo, determinando sua conversão em Recurso Especial, com posterior aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; prejudicado o agravo interno; conhecido o Agravo e convertido em Recurso Especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 998/1.005e
  • PREJUDICADO o agravo interno de fls. 1.099/1.017e