AREsp 1758688 - DECISAO

AREsp 1758688 - DECISAO

Ao verificar que o agravante impugnou a totalidade da decisão que inadmitiu o recurso, notadamente quanto à apontada incidência da Súmula 83/STJ, a Presidência exerceu o juízo de retratação nos termos do art. 1.021, §2º do CPC/2015 e art. 259 do RISTJ, reconsiderando a decisão de fls. 919/920 e tornando-a sem efeito.

Parties
Agravante: João Batista dos Santos; Interveniente: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)
Outcome
Decisão de fls. 919/920 reconsiderada e tornada sem efeito.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula, Juízo De Retratação
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula Juízo De Retratação

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Parties

João Batista dos Santos

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Impugnação específica da Súmula 83/STJ e demais fundamentos da decisão denegatória
  3. 3 Exercício do juízo de retratação nos termos do art. 1.021, §2º do CPC/2015 e art. 259 do RISTJ

Ratio Decidendi

Ao verificar que o agravante impugnou a totalidade da decisão que inadmitiu o recurso, notadamente quanto à apontada incidência da Súmula 83/STJ, a Presidência exerceu o juízo de retratação nos termos do art. 1.021, §2º do CPC/2015 e art. 259 do RISTJ, reconsiderando a decisão de fls. 919/920 e tornando-a sem efeito.

Court Disposition

Decisão de fls. 919/920 reconsiderada e tornada sem efeito.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 919/920, tornando-a sem efeito.
  • À Coordenadoria, para as providências cabíveis.