AREsp 1793375 - DECISAO

AREsp 1793375 - DECISAO

Por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, os autos foram baixados ao Tribunal de origem para que este processe o agravo interno, aplicando-se art. 1.021, § 2º, do CPC de 2015 quanto à competência do órgão prolator para analisar agravo dirigido a si.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Inadmissão Do Processamento De Recurso Especial
Outcome
Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Competência
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Competência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Inadmissão Do Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Competência para análise de agravo interno dirigido ao próprio órgão prolator

Ratio Decidendi

Por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, os autos foram baixados ao Tribunal de origem para que este processe o agravo interno, aplicando-se art. 1.021, § 2º, do CPC de 2015 quanto à competência do órgão prolator para analisar agravo dirigido a si.

Court Disposition

Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno
  • Publique-se