AREsp 1804557 - DECISAO

AREsp 1804557 - DECISAO

Por ser o agravo interno dirigido ao próprio órgão prolator, competindo-lhe sua análise conforme art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, e diante da manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, determina-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Inadmissão Do Processamento De Recurso Especial
Outcome
determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Competência, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Competência Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Inadmissão Do Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 competência para análise do agravo interno pelo órgão prolator (art. 1.021, § 2º, CPC/2015)
  3. 3 inadmissão do processamento de recurso especial

Ratio Decidendi

Por ser o agravo interno dirigido ao próprio órgão prolator, competindo-lhe sua análise conforme art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, e diante da manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, determina-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.

Court Disposition

determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno

Orders

  • Baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno
  • Publique-se