EREsp 1723889 - DECISAO

Constatada a inadequação da decisão atacada quanto ao não conhecimento dos embargos de divergência, o relator reconsiderou a decisão nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/15, prejudicando o agravo interno e determinando o retorno dos autos para que os embargos de divergência sejam oportunamente examinados.

Parties: Agravantes: FIBRIA CELULOSE S/A e outras
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Reconsideração Em Juízo De Retratação
Outcome: Decisão reconsiderada nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/15; agravo interno prejudicado; autos retornem para exame dos embargos de divergência.
Legal Topics: Agravo Interno, Embargos De Divergência, Juízo De Retratação, Conhecimento De Recursos

Processo Civil Recursos Agravo Interno Embargos De Divergência Juízo De Retratação Conhecimento De Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1

Parties

FIBRIA CELULOSE S/A e outras

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Em Juízo De Retratação

Legal Issues

1 Se o acórdão recorrido havia ultrapassado óbices de conhecimento e enfrentado o mérito, justificando a reapreciação do recurso.
2 Aplicação do juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, do CPC/15 para reconsiderar decisão que não conheceu dos embargos de divergência.

Ratio Decidendi

Court Disposition

Decisão reconsiderada nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/15; agravo interno prejudicado; autos retornem para exame dos embargos de divergência.

Orders

Reconsidero a decisão de fls. 921/928 e determino o retorno dos autos para que os embargos de divergência sejam oportunamente examinados.
Restou prejudicado o agravo interno de fls. 932/1.023.