AREsp 1763397 - DECISAO

AREsp 1763397 - DECISAO

O tribunal conheceu do agravo e, aplicando os princípios de que os embargos à execução não têm efeito suspensivo automático (art. 919 CPC/2015) e que o relator pode decidir monocraticamente quando aplicável (art. 932 CPC/2015; Súmula 568/STJ), manteve a decisão que indeferiu o efeito suspensivo por exigir reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, afastou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por entender que a interposição do agravo interno, apesar de considerada manifestamente improcedente pelo tribunal estadual, não demonstrou, por si só, caráter protelatório que justificasse imposição automática da penalidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC/2015.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Execução Agravo Interno Recurso Especial Embargos À Execução Efeito Suspensivo Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015
  3. 3 Natureza do seguro prestamista e sua qualificação como título executivo extrajudicial

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu do agravo e, aplicando os princípios de que os embargos à execução não têm efeito suspensivo automático (art. 919 CPC/2015) e que o relator pode decidir monocraticamente quando aplicável (art. 932 CPC/2015; Súmula 568/STJ), manteve a decisão que indeferiu o efeito suspensivo por exigir reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, afastou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por entender que a interposição do agravo interno, apesar de considerada manifestamente improcedente pelo tribunal estadual, não demonstrou, por si só, caráter protelatório que justificasse imposição automática da penalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC/2015.

Orders

  • Afastada a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.
  • Intimem-se.