AREsp 833226 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno em razão de seu efeito regressivo, mas não se conheceu do agravo em recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos do juízo de inadmissão (fundamentado na Súmula 83/STJ), incorrendo em deficiência de fundamentação recursal, o que, segundo a Súmula 182/STJ, torna inviável o agravo previsto no art. 545 do CPC; assim, deu-se provimento ao agravo interno para não conhecer do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Agravado/recorrente: Grupo OK Construções e Incorporações S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno provido para não conhecer do agravo em recurso especial interposto pelo Grupo OK Construções e Incorporações S.A.
Legal Topics
Agravo Interno, Efeito Regressivo, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Conversão De Arresto Em Penhora, Intimação Da Penhora, Embargos À Execução, Execução Fiscal
Tributário Processual Civil Agravo Interno Efeito Regressivo Agravo Em Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Grupo OK Construções e Incorporações S.A.

Agravado/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação do devedor na conversão de arresto em penhora
  2. 2 Pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno em razão de seu efeito regressivo, mas não se conheceu do agravo em recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos do juízo de inadmissão (fundamentado na Súmula 83/STJ), incorrendo em deficiência de fundamentação recursal, o que, segundo a Súmula 182/STJ, torna inviável o agravo previsto no art. 545 do CPC; assim, deu-se provimento ao agravo interno para não conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para não conhecer do agravo em recurso especial interposto pelo Grupo OK Construções e Incorporações S.A.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para não conhecer do agravo em recurso especial do Grupo OK Construções e Incorporações S.A.