REsp 1907502 - DECISAO

REsp 1907502 - DECISAO

Na ausência de fundamentação específica e da demonstração do intuito protelatório pelo agravante, a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não deve ser aplicada automaticamente, motivo pelo qual a multa foi afastada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Para Afastar a Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Outcome
Recurso especial provido para afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
Legal Topics
Agravo Interno, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Honorários Recursais, Recurso Especial
Processo Civil Agravo Interno Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Honorários Recursais Recurso Especial

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Para Afastar a Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da aplicação automática da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de demonstração de intuito protelatório para aplicação da multa
  3. 3 Fixação de honorários recursais em agravo interno

Ratio Decidendi

Na ausência de fundamentação específica e da demonstração do intuito protelatório pelo agravante, a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não deve ser aplicada automaticamente, motivo pelo qual a multa foi afastada.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.