AREsp 1695064 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que negou conhecimento ao agravo em recurso especial, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; tal exigência de impugnação específica está prevista no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e foi positivada no CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

Parties
Agravante: UNIMED DE PIRACICABA SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVI OS MEDICOS; Agravado: JOÃO SIDNEI VITTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Tribunal (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Obrigação De Fazer, Manutenção De Plano De Saúde, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Manutenção De Plano De Saúde Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED DE PIRACICABA SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVI OS MEDICOS

Agravante

JOÃO SIDNEI VITTI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Tribunal (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ na hipótese de ausência de impugnação específica
  3. 3 Requisitos legais para manutenção de beneficiário em plano coletivo (arts. 30 e 31 da Lei nº 9656/98)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que negou conhecimento ao agravo em recurso especial, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; tal exigência de impugnação específica está prevista no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e foi positivada no CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interno.