AREsp 1688384 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica alguns dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não afastaram o óbice da Súmula 83/STJ; não se impôs multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: GERALDO ANTONIO VINHOLI; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

GERALDO ANTONIO VINHOLI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Insuficiência de argumentos para desconstituir decisão que inadmitiu o recurso

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica alguns dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não afastaram o óbice da Súmula 83/STJ; não se impôs multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Nega provimento ao Agravo Interno
  • Deixa-se de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência