AREsp 1739638 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque os agravantes não impugnaram especificamente e de forma consistente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incorrendo na situação prevista na Súmula 182/STJ, inclusive não demonstrando que a controvérsia poderia ser resolvida sem reexame de fatos e provas nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SONIA ELIZABETH BARROS DA SILVA FARAH; Agravante: ELIAS FARAH; Agravante: LUTFI MIKHAEL FARAH NETO; Recorrido: ROBERTO MARSOLA FARIA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Notas Promissórias, Execução Por Quantia Certa
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Notas Promissórias Execução Por Quantia Certa

Case Brief

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Parties

SONIA ELIZABETH BARROS DA SILVA FARAH

Agravante

ELIAS FARAH

Agravante

LUTFI MIKHAEL FARAH NETO

Agravante

ROBERTO MARSOLA FARIA DA COSTA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impedimento de conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica de fundamentos (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de evitar reexame de fatos e provas
  3. 3 Impossibilidade de esta Corte analisar ofensa a dispositivos constitucionais nesta hipótese

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque os agravantes não impugnaram especificamente e de forma consistente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incorrendo na situação prevista na Súmula 182/STJ, inclusive não demonstrando que a controvérsia poderia ser resolvida sem reexame de fatos e provas nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial