REsp 1885418 - ACORDAO

REsp 1885418 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não enfrentou a matéria suscitada à luz dos dispositivos do CPC/2015 (faltou prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ); a revisão da fixação dos honorários implicaria reexame fático vedado pela Súmula 07/STJ; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: JABUR RECAPAGENS DE PNEUS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada (recurso Improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas 211 E 07/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Recursal (art. 1.021 §4º Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmulas 211 E 07/stj Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Recursal (art. 1.021 §4º Cpc/2015)

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Parties

JABUR RECAPAGENS DE PNEUS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada (recurso Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de enfrentamento pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não enfrentou a matéria suscitada à luz dos dispositivos do CPC/2015 (faltou prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ); a revisão da fixação dos honorários implicaria reexame fático vedado pela Súmula 07/STJ; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015