REsp 1503056 - ACORDAO

REsp 1503056 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015 ao agravo interno por força do critério da publicação; o agravo interno não conheceu por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 porque não ficou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao agravo interno
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015 ao agravo interno por força do critério da publicação; o agravo interno não conheceu por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 porque não ficou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.