AREsp 1693401 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015, verificou-se que o agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que configura deficiência de fundamentação e, por analogia, afasta o conhecimento do recurso com fundamento na Súmula 284 do STF; além disso, os argumentos não eram suficientes para desconstituir a decisão atacada, e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pelo que o Agravo Interno foi improvido.

Parties
Agravante: ANELCINO ALVES FERREIRA; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ANELCINO ALVES FERREIRA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Deficiência de fundamentação por não indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, verificou-se que o agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que configura deficiência de fundamentação e, por analogia, afasta o conhecimento do recurso com fundamento na Súmula 284 do STF; além disso, os argumentos não eram suficientes para desconstituir a decisão atacada, e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pelo que o Agravo Interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência