REsp 1595578 - ACORDAO

REsp 1595578 - ACORDAO

O Agravo Interno não foi conhecido por não ter atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos da Súmula n. 182/STJ; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; e a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula N. 182/stj, Código De Processo Civil De 2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Ação Civil Pública, Uso De Aparelhos Celulares
Processual Civil Agravo Interno Súmula N. 182/stj Código De Processo Civil De 2015 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Ação Civil Pública Uso De Aparelhos Celulares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido por não ter atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos da Súmula n. 182/STJ; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; e a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.