REsp 1938530 - ACORDAO

REsp 1938530 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015; o Agravo em Recurso Especial não foi especificamente dirigido a todos os fundamentos que motivaram a inadmissão (limitou-se a atacar apenas o fundamento relativo à Súmula 7/STJ e não impugnou de forma específica a incidência da Súmula 83), de sorte que os argumentos dos agravantes são insuficientes para desconstituir a decisão agravada, sendo o Agravo Interno improvido; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 ante a ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: MIGUEL ARCANJO FRANÇA; Agravante: 4R SISTEMAS & ASSESSORIA LTDA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 7, 83 E 182/stj, Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 7, 83 E 182/stj Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

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Parties

MIGUEL ARCANJO FRANÇA

Agravante

4R SISTEMAS & ASSESSORIA LTDA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Condição para imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o Agravo em Recurso Especial não foi especificamente dirigido a todos os fundamentos que motivaram a inadmissão (limitou-se a atacar apenas o fundamento relativo à Súmula 7/STJ e não impugnou de forma específica a incidência da Súmula 83), de sorte que os argumentos dos agravantes são insuficientes para desconstituir a decisão agravada, sendo o Agravo Interno improvido; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 ante a ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.