AREsp 1655858 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o Agravo Interno foi improvido porque a agravante não impugnou, de forma específica, um dos fundamentos que motivaram a inadmissão do Recurso Especial (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de cotejo analítico), tornando insuficientes os argumentos para desconstituir a decisão agravada; não se impôs multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S.A; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Recurso Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Incidência Da Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Aplicabilidade Do Cpc/2015 Incidência Da Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S.A

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Recurso Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao Recurso Especial

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o Agravo Interno foi improvido porque a agravante não impugnou, de forma específica, um dos fundamentos que motivaram a inadmissão do Recurso Especial (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de cotejo analítico), tornando insuficientes os argumentos para desconstituir a decisão agravada; não se impôs multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno