REsp 1895929 - ACORDAO

Não conheço do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice previsto na Súmula 182/STJ e nos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015; não se impôs multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties: Agravante: Estado do Amazonas
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 February 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021, §§ 1º E 4º Do Cpc/2015

Processual Civil Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Art. 932, III Do Cpc/2015 Art. 1.021, §§ 1º E 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Estado do Amazonas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno