AREsp 1716867 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque as razões do agravo interno não impugnaram especificamente alguns dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MAKRO ATACADISTA S.A; Agravada: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Art. 932, III, Art. 1.021, § 1º, § 4º, Multa Processual, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Art. 932, III +4 more

Case Brief

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Parties

MAKRO ATACADISTA S.A

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque as razões do agravo interno não impugnaram especificamente alguns dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência