REsp 1882392 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou de modo adequado fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, configurando fundamentação deficiente, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF e observando a regra do Enunciado Administrativo 3/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Cumprimento De Sentença, Honorários, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Cumprimento De Sentença Honorários Requisição De Pequeno Valor (rpv) Súmula 283 STF Súmula 284 STF +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento autônomo não impugnado
  2. 2 Aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Incidência dos honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública e distinção entre RPV e precatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou de modo adequado fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, configurando fundamentação deficiente, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF e observando a regra do Enunciado Administrativo 3/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.