AREsp 1743548 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque as razões restaram desprovidas de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, c/c art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO; Agravado: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Art. 1.021, §§ 1º E 4º, Multa Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932, III Art. 1.021, §§ 1º E 4º +1 more

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Parties

CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO

Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões restaram desprovidas de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, c/c art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.