EREsp 1887190 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido e o tribunal de origem apreciaram as questões relevantes sem omissão, o indeferimento de produção probatória foi fundamentado nos termos do princípio do livre convencimento motivado, e a eventual reforma implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade do recurso a justificar a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO CASPER LIBERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Final
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do CPC (omissão), Cerceamento De Defesa, Livre Convencimento Motivado, Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas), Reconhecimento De Vínculo Empregatício, Desconsideração Da Personalidade Jurídica (art. 50 Cc), Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Tributário Previdenciário Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do CPC (omissão) Cerceamento De Defesa Livre Convencimento Motivado +4 more

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Parties

FUNDAÇÃO CASPER LIBERO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime recursal segundo data de publicação do provimento
  2. 2 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de indeferimento fundamentado de produção probatória pelo juiz (livre convencimento motivado)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido e o tribunal de origem apreciaram as questões relevantes sem omissão, o indeferimento de produção probatória foi fundamentado nos termos do princípio do livre convencimento motivado, e a eventual reforma implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade do recurso a justificar a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015