AREsp 1720228 - ACORDAO

AREsp 1720228 - ACORDAO

Aplicando-se o CPC/2015, o recurso especial foi interposto fora do prazo de quinze dias; por força do art. 1.003, §6º, CPC/2015 a ocorrência de feriado local deveria ter sido comprovada no ato de interposição, não sendo possível a comprovação posterior (salvo exceção restrita à segunda-feira de Carnaval para recursos até 18.11.2019); o juízo de admissibilidade do tribunal de origem não vincula o STJ; os argumentos da agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão monocrática; não se impôs multa por não estar configurada manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: CELIA DE FATIMA LEITE SILVA; Agravado: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Intempestividade Do Recurso Especial, Feriado Local, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Juízo Prévio De Admissibilidade, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º)
Processual Civil Agravo Interno Intempestividade Do Recurso Especial Feriado Local Aplicabilidade Do Cpc/2015 Juízo Prévio De Admissibilidade Multa Recursal (art. 1.021, § 4º)

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Parties

CELIA DE FATIMA LEITE SILVA

Agravante

ESTADO DO PARANÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Tempestividade do Recurso Especial e contagem do prazo de 15 dias (arts. 219, 1.003 §5º e 1.070 CPC/2015)
  3. 3 Comprovação de feriado local exigida no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, o recurso especial foi interposto fora do prazo de quinze dias; por força do art. 1.003, §6º, CPC/2015 a ocorrência de feriado local deveria ter sido comprovada no ato de interposição, não sendo possível a comprovação posterior (salvo exceção restrita à segunda-feira de Carnaval para recursos até 18.11.2019); o juízo de admissibilidade do tribunal de origem não vincula o STJ; os argumentos da agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão monocrática; não se impôs multa por não estar configurada manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015