REsp 1895963 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III, combinado com o art. 1.021, §1º do CPC/2015; não se aplicou multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Não Conhecido
Outcome
Agrav o interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III, combinado com o art. 1.021, §1º do CPC/2015; não se aplicou multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agrav o interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º do Código de Processo Civil de 2015.