REsp 1893809 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (deficiência de fundamentação, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284/STF); a matéria relativa à exceção de pré-executividade demanda dilação probatória, cujo reexame é vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; súmulas de tribunais não são 'lei federal' para fins do art. 105, III, a, da CF (Súmula 518/STJ); e não se impôs multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: PETRÓLEO DO VALLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Exceção De Pré Executividade, Dilaçãoprobatória, Súmulas (stf E Stj), Aplicação De Multa (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Conceito De Lei Federal (art. 105, III, A, Cf)
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Exceção De Pré Executividade Dilaçãoprobatória Súmulas (stf E Stj) Aplicação De Multa (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) +1 more

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Parties

PETRÓLEO DO VALLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Deficiência de fundamentação e impugnação de fundamentos autônomos (Súmulas 283 e 284/STF por analogia)
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para conhecer da exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (deficiência de fundamentação, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284/STF); a matéria relativa à exceção de pré-executividade demanda dilação probatória, cujo reexame é vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; súmulas de tribunais não são 'lei federal' para fins do art. 105, III, a, da CF (Súmula 518/STJ); e não se impôs multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Não imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015