REsp 1880430 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; afasta-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar demonstrada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.
- Parties
- Agravante: ARCCAS ADMINISTRADORA DE ATIVOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Case Brief
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Parties
ARCCAS ADMINISTRADORA DE ATIVOS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; afasta-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar demonstrada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.
Orders
- Não conhecer do presente agravo interno.
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