AREsp 1628563 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque as razões do Agravo em Recurso Especial não atacaram, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 83/STJ e a ausência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015), sendo, portanto, inviável o conhecimento do agravo; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, pois não se houve manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Agravada: SALUTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS CIRÚRGICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Suspensão Por Tema Afetado (tema N. 961/stj)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

SALUTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS CIRÚRGICOS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Conhecimento do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Suficiência de argumentos para desconstituir decisão agravada

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque as razões do Agravo em Recurso Especial não atacaram, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 83/STJ e a ausência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015), sendo, portanto, inviável o conhecimento do agravo; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, pois não se houve manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno interposto pelo ESTADO DA PARAÍBA
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso