REsp 1897694 - ACORDAO

REsp 1897694 - ACORDAO

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo interno é manifestamente inadmissível por preclusão consumativa, pois, no momento de sua protocolização, já havia sido interposto anteriormente recurso com idêntico teor, também submetido a julgamento na mesma assentada, de modo que somente o primeiro recurso protocolizado pode ser conhecido.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Recursal, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Interposição De Dois Recursos Contra a Mesma Decisão
Processual Civil Agravo Interno Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Recursal Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Interposição De Dois Recursos Contra a Mesma Decisão

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime recursal pela data da publicação do provimento impugnado
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 Admissibilidade do agravo interno diante da interposição de dois recursos com idêntico teor

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo interno é manifestamente inadmissível por preclusão consumativa, pois, no momento de sua protocolização, já havia sido interposto anteriormente recurso com idêntico teor, também submetido a julgamento na mesma assentada, de modo que somente o primeiro recurso protocolizado pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Julgamento por unanimidade da Primeira Turma