REsp 1897694 - ACORDAO

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Aplicou‑se o regime recursal do CPC/2015 (conforme Plenário de 09.03.2016) e concluiu‑se que o agravo interno não pode ser conhecido porque, ao tempo de sua protocolização, já havia ocorrido a preclusão consumativa em razão da anterior interposição de recurso idêntico, inclusive submetido a julgamento na mesma assentada.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Preclusão Consumativa, Regime Recursal (cpc/2015), Interposição De Dois Recursos Contra a Mesma Decisão, Princípio Da Unirrecorribilidade
Processual Civil Agravo Interno Preclusão Consumativa Regime Recursal (cpc/2015) Interposição De Dois Recursos Contra a Mesma Decisão Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Preclusão consumativa pela interposição de dois recursos idênticos contra a mesma decisão
  3. 3 Princípio da unirrecorribilidade recursal

Ratio Decidendi

Aplicou‑se o regime recursal do CPC/2015 (conforme Plenário de 09.03.2016) e concluiu‑se que o agravo interno não pode ser conhecido porque, ao tempo de sua protocolização, já havia ocorrido a preclusão consumativa em razão da anterior interposição de recurso idêntico, inclusive submetido a julgamento na mesma assentada.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.