AREsp 1660693 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Recurso Especial não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF para não conhecer do recurso; em consequência, a alegada divergência jurisprudencial ficou prejudicada e os argumentos do Agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; afastou-se, ainda, a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravante: SINDICATO RURAL DE LAGUNA CARAPÃ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 283/stf, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Prejudicialidade De Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 283/stf Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Prejudicialidade De Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

SINDICATO RURAL DE LAGUNA CARAPÃ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF quando o Recurso Especial não impugna fundamento autônomo suficiente do acórdão
  3. 3 Prejudicialidade da análise de divergência jurisprudencial diante de óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Recurso Especial não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF para não conhecer do recurso; em consequência, a alegada divergência jurisprudencial ficou prejudicada e os argumentos do Agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; afastou-se, ainda, a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015