REsp 1811294 - ACORDAO

REsp 1811294 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo inviável nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, os fundamentos do acórdão recorrido não puderam ser infirmados sem reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: Valdivino de Souza Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Fundamentos Não Impugnados, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual/seguros Agravo Interno Fundamentos Não Impugnados Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Valdivino de Souza Carvalho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo inviável nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, os fundamentos do acórdão recorrido não puderam ser infirmados sem reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Intimem-se.